Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício

TJSP eleva indenização por extravio de bagagem

Ao desembarcar no destino, a autora foi informada sobre o extravio das malas e, depois de um trâmite burocrático, recebeu da TAM, a título de ressarcimento, o valor de R$ 328,18

Falta grave durante o cumprimento da pena altera data-base para concessão de benefícios

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que falta grave cometida por preso implica reinício da contagem do prazo para concessão de progressão do regime, mas não para livramento condicional, indulto e comutação da pena

Perfil falso no Orkut não gera indenização

Perfil continha informações falsas e conteúdo pornográfico

Embargos de declaração. Multa.

Vínculo empregatício. Pastor evangélico. Fatos e provas.

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Direito civil. Registro civil. Finalidade. Eficácia.

Autenticidade e segurança dos atos jurídicos - assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão. Inadequação da via eleita.

Banco deve indenizar por mau funcionamento de cartão de débito

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 1.500,00 um cliente que não conseguiu pagar uma conta com seu cartão de débito, mesmo tendo saldo suficiente

TJSP mantém condenação de prefeitura por danos causados em enchentes

Segundo o relator, houve falha da prefeitura em não providenciar a construção de barragens para evitar as inundações. Prefeitura foi condenada a pagar 50 salários mínimos por danos morais e, pelos danos materiais, 50% do valor dos bens perdidos apontados pelas vítimas

Autor de roubo tem pedido de absolvição negado

O acusado de roubo foi condenado em Primeira Instância a quatro anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Banco é absolvido do pagamento de equiparação salarial

A autora da ação trabalhista exigia complementação de proventos, alegando ter executado atividades semelhantes a de outro funcionário melhor remunerado.

Candidato ao exame da OAB não consegue liminar para fazer segunda fase

Com base nesses entendimentos, o juiz federal substituto rejeitou o pedido do impetrante, indeferindo o pedido de liminar.

Industrial tem pedido negado para impedir desapropriação de imóvel

Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.

A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.

Negligência em atendimento à criança leva à condenação de cooperativa de saúde

Mantida a condenação ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por dano moral da Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde Vales do Taquari e Rio Pardo.

Mantida condenação de ex-prefeito de Taubaté que contratava sem concurso

O ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão da Justiça paulista que havia condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz, de Taubaté (SP).

Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h

De acordo com o Tribunal Regional da 2ª Região, o empregado tinha até as 18 horas para interpor os embargos, mas o fez somente às 22h34m, por meio do sistema e-doc. Assim considerou que estavam intempestivos, fora do prazo.

Morador indenizado por falta de energia

Na 1ª Instância, na comarca de João Pinheiro, o pedido do morador M.C.M foi julgado parcialmente procedente, uma vez que ele queria a condenação da Cemig ao pagamento de dano moral e material.

SDI-1: trabalhador rural pode receber uma hora de intervalo para repouso e alimentação

A remuneração pelo não recebimento do intervalo de uma hora para repouso e alimentação (§4°, artigo 71 da CLT) é aplicável subsidiariamente aos trabalhadores rurais.

Trabalhadora terceirizada que atendia clientes tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço